STJ - AgRg no REsp 1004127 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0262770-5


13/out/2008

PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU
SUBSTABELECIMENTO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115/STJ. CONTRATO
BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE.
INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
LEGITIMIDADE.
1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de
substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos
juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe
a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ.
2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo
bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação
à taxa média do mercado.
3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em
vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.
2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que
expressamente prevista no ajuste.
4. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o
período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de
mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não podendo
ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e
moratórios, nem com a multa contratual.
5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para
obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de
inadimplentes.
6. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1004127 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0262770-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo civil, desnecessidade de autenticação da procuração ou substabelecimento, afastamento da súmula n.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›