STJ - REsp 969382 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0165080-5


11/abr/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE
DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135 DO CTN – CDA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE
LIQUIDEZ E CERTEZA – ÔNUS DA PROVA.
1. Depreende-se do artigo 135 do CTN que a responsabilidade fiscal
dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de
poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.
2. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 702.232/RS, de relatoria
do Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: 1) se a
execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e,
posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não
consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o
sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN; 2) se a execução
fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente,
cabe a este o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em
nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 135; e 3) se a
execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do
sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em
virtude da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida
certidão.
3. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa incluiu o
sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo a ele os ônus
de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 969382 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0165080-5
Fonte DJe 11/04/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – redirecionamento – responsabilidade do sócio-gerente, 135 do ctn – cda – presunção juris tantum de, depreende-se do artigo 135.

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