STJ - REsp 878275 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0163241-1


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI –
DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 – EXTINÇÃO DO
BENEFÍCIO FISCAL – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – EREsp 738.689/PR -
DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM-
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu
a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, para considerar
que o benefício fiscal não se aplica às vendas para o exterior
realizadas após 04/10/90.
2. Compete ao Tribunal de origem apreciar as demais questões
suscitadas, sob pena de se incorrer na vedada supressão de
instância.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 878275 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0163241-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – crédito-prêmio do ipi – decretos-leis, demais questões suscitadas, competência do tribunal de origem- devolução dos autos.

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