STJ - REsp 62686 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0013976-6


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SEGURADORAS.
VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO DE SEGURO.
NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 72.204/RJ,
firmou orientação no sentido de que o ICMS não incide sobre a venda,
pelas seguradoras, de bens salvados de sinistros. Tal entendimento
se justifica pelo fato de que a alienação dos mencionados bens
integra a operação de seguro, não configurando operação relativa à
circulação de mercadoria para fins de tributação.
2. "Conforme rezam os contratos de seguro, havendo indenização
total, os salvados - que não são mercadorias - passam a pertencer à
companhia seguradora. Esta, além de não ser comerciante, não é alvo
de nenhuma operação mercantil: apenas torna-se titular dos bens
segurados, em decorrência de um evento extraordinário. É o quanto
basta para que se afaste, na espécie, a incidência do ICMS" (Roque
Antônio Carrazza).
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 62686 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0013976-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, tributário.

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