STJ - REsp 995797 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0241168-0


06/out/2008

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL, PELA FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. INOCORRÊNCIA.
1. Rechaça-se o pleito de não conhecimento do apelo especial por
ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, quando o
recorrente transcreve trechos dos acórdãos paradigmas, fazendo o
necessário cotejo analítico.
INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL A
QUO.
1. Não merece ser acolhida alegação de ausência de
prequestionamento, uma vez que a matéria relativa ao art. 14, inciso
II, do CP, foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo.
PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE
POSSE MANSA E PACÍFICA.
1. Considera-se consumado o crime de furto com a simples posse,
ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma
se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cesse a
clandestinidade.
PENA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ.
PROVIMENTO.
1. A pena-base fixada no mínimo legal não pode ser reduzida pela
presença de atenuante, nos termos da Súmula 231 deste Sodalício.
2. Recurso Especial provido para para reformar em parte o aresto
objurgado a fim de rechaçar a declaração de prescrição; afastar a
fixação da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação de atenuante,
bem como excluir a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso
II do Código Penal, restando fixada a pena definitiva em 2 (dois)
anos de reclusão, mantidos os demais consectários da condenação.

Tribunal STJ
Processo REsp 995797 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0241168-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos recurso especial, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, pela falta de cotejo, inocorrência.

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