STJ - EDcl no AgRg no REsp 209235 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0028186-1


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL (ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 2002. ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA
PRETENSÃO INFRINGENTE.
1. O acórdão embargado assentou que: (i) "O erro material pode ser
sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa
à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui
mister inerente à função jurisdicional. Essa é a inteligência da
norma prevista no art. 463, I, do Código de Processo Civil, que
admite que o magistrado altere a decisão tão-somente nas hipóteses
de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de
cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração.";
(ii) "In casu, trata-se de hipótese diversa, em que o erro apontado
pela Fazenda Nacional guarda relação com o próprio objeto do juízo
de mérito, consubstanciando verdadeiro error in judicando,
decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito."; e
(iii) "Nesse diapasão, em consonância com o previsto no art. 467 c/c
471, do CPC, operou-se a coisa julgada material, que se traduz na
imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença,
no que pertine à definição do direito controvertido, e que decorre
do esgotamento dos recursos eventualmente cabíveis. Seu fundamento,
consoante doutrina abalizada, reside no princípio da segurança
jurídica, manifestação do Estado Democrático de Direito. Nesse
sentido leciona Vicente Greco Filho, verbis: "(...) O fundamento da
coisa julgada material é a necessidade de estabilidade nas relações
jurídicas. Após todos os recursos, em que se objetiva alcançar a
sentença mais justa possível, há necessidade teórica e prática de
cessação definitiva do litígio e estabilidade nas relações
jurídicas, tornando-se a decisão imutável. Não mais se poderá
discutir, mesmo em outro processo, a justiça ou injustiça da
decisão, porque é preferível uma decisão eventualmente injusta do
que a perpetuação dos litígios. (in Direito Processual Civil
Brasileiro, Vol. II, Ed. Saraiva, 16ª ed., p. 249/250)".
2. Revela-se inadmissível, em sede de embargos de declaração,
pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente.
3. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses
ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão
embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em
perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes.
4. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535, do
CPC.
5. Outrossim, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão proferida.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 209235 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0028186-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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