STJ - AgRg no REsp 1016753 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0300079-7


02/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA N.º 188
DO STJ. CÁLCULO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como
violados, impede o conhecimento do recurso especial. Inteligência
das Súmulas 282 e 356 do C.STF.
2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação a apreciação, sem sede de recurso especial, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1016753 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0300079-7
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos agravo regimental, processual civil e tributário, recurso especial.

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