STJ - AgRg no REsp 1037042 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0049117-4


02/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. FUNDEF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
APELO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Em suas razões recursais, a União limitou-se a afirmar que a
Portaria/MF nº 252/03 possui respaldo nas disposições da Lei
9.424/96 e nos Decretos n.º 2.264/97 e 5.299/04, cujo escopo era o
de operacionalizar o controle orçamentário da arrecadação do FUNDEF,
em consonância com as disposições legais que o instituíram e
regulamentaram.
2. O recurso não ataca especificamente os fundamentos do acórdão
recorrido, nem indica qual o dispositivo de lei que teria sido
violado pela Corte de origem.
3. A deficiência na fundamentação do recurso especial atrai a
incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1037042 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0049117-4
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo e processual civil.

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