STJ - AgRg no REsp 719589 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0011906-9


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA INTERESSE DE AGIR. MULTA MORATÓRIA.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
1. O recurso especial não enseja conhecimento quando o recorrente
alega a afronta ao art. 535 do CPC de forma genérica. Inteligência
da Súmula 284/STF.
2. Falta interesse de agir da contribuinte no tocante ao pedido de
afastamento da multa moratória, visto ter-se operado a preclusão
lógica no momento em que o Colegiado de origem a excluiu.
3. São devidos juros moratórios em face de liminar suspensiva de
exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada.
4. "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento
do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida,
retroagindo os efeitos da decisão contrária" (Súmula 405/STF).
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 719589 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0011906-9
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, art, 535 do cpc.

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