STJ - AgRg no REsp 1046100 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0054865-2


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERESSE DE AGIR. ARESTO
RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO.
1. Não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada.
2. Não houve combate ao argumento do aresto recorrido de que a
Fazenda Nacional carecia de interesse recursal, eis que a sentença
abarcou toda a sua pretensão, circunstância que levou ao não
conhecimento de seu recurso de apelação. A deficiência de
fundamentação atrai a incidência da Súmula 283/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1046100 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0054865-2
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, interesse de agir.

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