STJ - EDcl no AgRg no REsp 1052082 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0091225-3


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO
SÓCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA
GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA Nº 07/STJ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS
AUTOS ACERCA DA PRESENÇA DO NOME DO SÓCIO NA CDA. SÚMULA Nº 07/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não se
vislumbra na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade,
contradição ou erro material no acórdão embargado, senão o intuito
de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito
infringente.
II - A despeito de constar na ementa do acórdão a quo referência à
tese concernente à CDA, tal não configura afirmação categórica sobre
a presença do nome do sócio em referido título. De fato, o Tribunal
de origem apenas mencionou citada linha de entendimento, inclusive
para reforçar seu fundamento de que o cerne da questão não
perpassava por tal ponto, mas isso em momento algum pode ser
recebido como afirmação irrefutável de ter a Corte Ordinária
analisado a CDA e dela extraído o nome do sócio.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1052082 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0091225-3
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, responsabilidade do sócio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›