STJ - AgRg no Ag 819584 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0215592-0


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS TIDOS COMO VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESSARCIMENTO AO SUS.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. "É pacífico nesta Corte que a ausência de indicação de lei
federal violada, o fato de o recorrente não apontar, de forma
inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os
dispositivos de lei federal eventualmente indicados, no recurso
especial, como malferidos, bem como a não-indicação da alínea do
permissivo constitucional embasador da irresignação desse revelam a
deficiência das razões do mesmo, atraindo a incidência da Súmula
284/STF. (AgRg no Ag 760867/PE; Rel. Min. José Delgado, Primeira
Turma,DJ 23.11.2006)".
2. Ademais, o acórdão recorrido abordou a questão do ressarcimento
ao SUS, instituído pela Lei 9.656/98, sob o enfoque eminentemente
constitucional, de forma que o exame nesta Corte representaria
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 819584 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0215592-0
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›