STJ - EDcl no AgRg no REsp 1044192 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0068665-1


01/out/2008

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
MATÉRIAS DEBATIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS
INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo
535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese.
II - O acórdão embargado, ao contrário do que alegam os embargantes,
cuidou dos temas relativos à eventual violação ao artigo 535, do
CPC, bem como à inaplicabilidade do Código Florestal, matéria que
foi trazida como tema divergente. Omissões não verificadas.
III - Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos
autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes: EDcl
no AgRg no Ag nº 745.373/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
03/08/2006; EDcl nos EDcl no Ag nº 740.178/MG, Rel. Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/08/2006.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1044192 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0068665-1
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos desapropriação indireta, violação ao artigo 535, do cpc, inaplicabilidade do código florestal.

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