STJ - AgRg no Ag 996142 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0292646-4


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ.
REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.835/SC
(Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.6.2007), firmou entendimento no
sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação,
o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi
indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a
partir da homologação tácita. Aplica-se essa orientação ainda que se
trate de tributo declarado inconstitucional pelo STF.
2. Quanto à aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005, a Corte
Especial adotou entendimento no sentido de que os efeitos previstos
na referida lei somente devem ser aplicados às situações ocorridas
após sua vigência, em 9 de junho de 2005. Todavia, na hipótese dos
autos, a ação foi proposta antes da vigência da LC 118/2005,
devendo, portanto, incidir a tese dos "cinco mais cinco".
3. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 4º da LC
118/2005 pela Corte Especial/STJ, não compete a este órgão
fracionário verificar eventuais alegações relativas à
compatibilidade entre a decisão proferida e princípios positivados
na Constituição Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 996142 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0292646-4
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›