STJ - MS 13605 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0118133-8


06/out/2008

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NATURALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO
BASEADO EM INFORMAÇÃO FALSA. REVISÃO. PRECEDENTES.
1. "Os princípios informadores do ordenamento jurídico brasileiro
autorizam a administração proceder a anulação de seus próprios atos,
"quanto eivados de vícios graves que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial". (Súmula nº 473, STF)" (MS
5.283/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em
13.10.1999, DJ 8.3.2000 p. 39)
2. Denegação da segurança.

Tribunal STJ
Processo MS 13605 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0118133-8
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos constitucional, administrativo, naturalização.

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