STJ - REsp 1043596 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0067138-6


06/out/2008

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA.
CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTORIZADA POR LEI DO ENTE TRIBUTANTE. OPÇÃO
DO CONTRIBUINTE.
1. A exigência constitucional é no sentido de que o acórdão, para
ser alvo de recurso especial, deverá manifestar-se expressamente
sobre a questão federal, decidindo-a. Ausentes os debates e a
decisão, ausente está o prequestionamento. Incidência do enunciado
nº. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Viola o art. 612 do CPC o acórdão que, em sede de execução de
decisão judicial transitada em julgado, impede o contribuinte
exeqüente de optar pelo recebimento do crédito por via do precatório
(restituição direta), ou proceder à compensação tributária
(restituição indireta somente admitida em havendo autorização legal
oriunda do ente tributante competente). Precedentes desta Corte:
REsp 681.778/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma, julgado em 23.10.2007, DJ 08.11.2007; AgRg no REsp
964.098/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
09.10.2007, DJ 08.11.2007; AgRg no REsp 936.550/RS, Rel. Ministro
José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 08.10.2007;
REsp 927.609/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado
em 22.05.2007, DJ 04.06.2007; e REsp 895.779/PR, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 01.03.2007, DJ
19.03.2007).
3. Ônus sucumbenciais imputados à Fazenda Nacional.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1043596 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0067138-6
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos execução de sentença, embargos, restituição.

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