STJ - REsp 839100 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0081947-2


06/out/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEIS.
DESRESPEITO À ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. RECUSA JUSTIFICÁVEL.
1. Embora não seja absoluta, a gradação prevista no art. 11 da LEF
foi estabelecida em benefício do credor. Sua não-observância permite
que a Fazenda Pública recuse o bem oferecido pelo devedor e indique
outro a ser objeto de constrição.
2. Se antes de a penhora ser efetivada, a credora noticia fato novo
(depósito judicial prestes a ser levantado em dinheiro pelo
devedor-executado em outro processo) que altera a disponibilidade
patrimonial do executado, então é lícita a recusa dos imóveis
nomeados, por inobservância da gradação legal.
3. A questão do arrolamento dos bens e do art. 656, II, do CPC não
foi prequestionada. Incide a Súmula 211.
4. A divergência jurisprudencial não está configurada com as
formalidades exigidas pelo arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255
do RISTJ. Faltou o confronto analítico. Simples transcrições de
ementas e trechos não bastam.
5. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 839100 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0081947-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos tributário, recurso especial, execução fiscal.

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