STJ - AgRg no Ag 1028965 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0060907-6


03/out/2008

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Execução. Penhora on-line. Reexame de matéria de fato.
- Inviável o reexame de matéria de fato em recurso especial.
- Afasta-se a multa aplicada nos termos do parágrafo único do art.
538 do CPC na hipótese em que não resta caracterizado o propósito
protelatório na interposição dos embargos de declaração.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1028965 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0060907-6
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processual civil.

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