STJ - AgRg no Ag 998520 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0297811-5


03/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS.
SÚMULA 211/STJ.
1. Merece ser complementada a decisão agravada que cingiu-se à
análise do art. 535 do CPC. O exame dos acórdãos do Tribunal a quo
revela a ausência de prequestionamento dos demais dispositivos
legais invocados (arts. 264 e 165 do CPC) no recurso especial, os
quais não receberam nenhum juízo de valor, apesar da oposição de
embargos de declaração, o que atrai o verbete sumular 211/STJ.
2. O reconhecimento da inexistência de infringência do art. 535 do
CPC merece ser mantida, pois realmente não se vislumbra nenhum dos
vícios elencados nesse dispositivo a justificar a anulação do
julgado de segundo grau. O aresto recorrido guardou observância ao
princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida
em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos e, de forma
motivada e fundamentada, entregou a prestação jurisdicional nos
termos vindicados.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 998520 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0297811-5
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de violação do art.

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