TST - RR - 564/2003-077-15-00


13/out/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. IMPOSIÇÃO CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. O eg. Regional não emitiu tese a respeito da alegada ofensa aos artigos 6º e 7º, XIII, XVI e XXII, da Carta Magna, nem a parte prequestionou a questão, através dos necessários Declaratórios, tornando-se preclusa, pois, nos termos da Súmula 297/TST. Ademais, tais dispositivos nem sequer tratam da penalidade a ser imposta ao empregador na hipótese de redução do intervalo intrajornada. E também não há de se falar em contrariedade à OJ 307/SBDI-1 do TST ou violação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 71 da CLT, pois, tanto a referida Orientação como, também, os citados dispositivos, não determinam o pagamento de horas extras em caso de redução do intervalo intrajornada. Em verdade, conforme já esclarecido no v. acórdão regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento da integralidade do intervalo, e não somente dos minutos faltantes, donde se conclui que a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT não está diretamente relacionada à prestação de serviço extraordinário. No que tange aos arestos colacionados às fls. 306/313, por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional que prolatou a decisão recorrida, desservem ao fim pretendido, nos termos da OJ 111/SBDI-1, desta Corte. E quanto aos demais arestos, trazidos às fls.

Tribunal TST
Processo RR - 564/2003-077-15-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos intervalo intrajornada, redução, imposição condenatória de horas extras.

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