TST - RR - 1660/2003-022-03-00


13/out/2008

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Constata-se que o objeto dessa preliminar confunde-se com a matéria principal abordada no Recurso, qual seja, a questão referente à responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, motivo pelo qual deixa de ser apreciada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMPREGADO DISPENSADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. Se o empregado, por ocasião da edição da Lei Complementar 110/2001, ainda permanecia com o seu contrato de trabalho em vigor, por óbvio, não tinha direito à multa do FGTS, que somente se configuraria mediante sua dispensa sem justa causa. Logo, se não tinha direito ao principal, também não tinha direito à parcela acessória, que seriam as diferenças da multa do FGTS. Assim sendo, dúvidas não restam de que a contagem do prazo prescricional de dois anos a partir da Lei Complementar 110/2001 somente se aplica para os empregados que já haviam sido dispensados antes da vigência da referida Lei, todavia, para aqueles que foram dispensados depois, há de se aplicar, no tocante às diferenças da multa do FGTS, o mesmo critério aplicado às demais pretensões relativas ao contrato de trabalho, ou seja, a prescrição conta-se da data da dispensa do empregado. Pois bem , in casu, os Autores foram dispensados, respectivamente, em 11/06/2003 e 04/09/2003, e a ação foi ajuizada em 07/11/2003, não havendo de se falar, portanto, em prescrição. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com a OJ 341/SBDI-1 do TST, segundo a qual é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1660/2003-022-03-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, constata-se que o objeto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›