TST - RR - 63/2004-004-07-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ÔNUS DA PROVA (alegação de violação do artigo 333 do CPC, contrariedade à Súmula 212 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito de dispositivo de lei federal, a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, nem contrariedade a Súmula desta Corte Superior, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. REMUNERAÇÃO. Prejudicado o exame do recurso de revista, ante os termos do art. 499 do CPC, em face de não ter permanecido a sucumbência quanto ao tema em questão.

Tribunal TST
Processo RR - 63/2004-004-07-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, despedida ônus da prova.

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