STJ - HC 84252 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0128725-2


23/jun/2008

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Nos termos da Súmula 267/STJ, "A interposição de recurso, sem
efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição
de mandado de prisão".
2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a
pendência do recurso especial ou extraordinário não impede a
execução imediata da pena, considerando que eles não têm efeito
suspensivo, são excepcionais, sem que isso implique em ofensa ao
princípio da presunção da inocência" (HC 90.645/PE, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. para acórdão Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJ
14/11/07).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 84252 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0128725-2
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos habeas corpus, furto qualificado, mandado de prisão expedido pelo tribunal de origem.

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