STJ - AgRg no Ag 978978 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0267025-9


23/jun/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. DISPOSITIVOS OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NÃO
INDICAÇÃO.
I - A comprovação da divergência, nos recursos especiais calcados em
divergência jurisprudencial, deve ser feita nos moldes legais e
regimentais, sob pena de não conhecimento do recurso.
II - "A ausência de indicação do dispositivo de lei a que teriam
dado interpretação divergente os acórdãos recorrido e paradigma
obsta o conhecimento do recurso especial interposto com base na
alínea 'c'".
(REsp 538.327/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU
de 06/11/2006).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 978978 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0267025-9
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial pela alínea "c".

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