STJ - REsp 920602 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0015445-6


23/jun/2008

Civil. Processo Civil. Recurso especial. Ação de execução de título
judicial movida por sócio minoritário em desfavor da própria
sociedade. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica
desta, para acesso aos bens da empresa controladora, em face de
irregularidades cometidas na administração. Deferimento no curso da
execução. Oferecimento de embargos do devedor pela controladora, sob
alegação de sua ilegitimidade passiva. Não conhecimento do pedido,
em face de preclusão pela ausência de interposição de agravo de
instrumento da decisão que determinara a desconsideração. Alegação
de violação ao art. 535 do CPC.
- Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão.
- É irrelevante, na presente hipótese, afirmar que de despacho que
ordena a citação não cabe recurso, porque a presente controvérsia
não diz respeito a tal questão. O reconhecimento de preclusão se
refere ao conteúdo material da decisão, que desconsiderou a
personalidade jurídica da controladora, e não à determinação de
citação.
- O acórdão afirmou corretamente que a revisão das condições da ação
é possível nas instâncias ordinárias; o que não se permite, contudo,
é rediscutir, por via oblíqua, uma questão com conteúdo próprio que
não foi impugnada a tempo. O sucesso da alegação de ilegitimidade
passiva, na presente hipótese, tem como antecedente necessário a
prévia desconstituição da decisão que desconsiderou a personalidade
jurídica, mas esta não foi oportunamente atacada.
. Em outras palavras, ainda é possível discutir, por novos
fundamentos, a ilegitimidade passiva nos embargos, mas não é
possível atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida
nos limites de uma prévia, autônoma e inatacada decisão que
desconsiderou a personalidade jurídica.
- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a
desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível
diretamente no curso da execução. Precedentes.
- Não se conhece de recurso especial na parte em que ausente o
prequestionamento da matéria.
- Não se conhece de recurso especial na parte em que este se
encontra deficientemente fundamentado.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 920602 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0015445-6
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos civil.

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