STJ - HC 84494 / SP HABEAS CORPUS 2007/0131109-4


23/jun/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DE UM
DOS SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.
1 - Trata-se, o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, de norma de
direito material de observância obrigatória quando da fixação da
pena nos delitos por ela regulados, assim também em relação aos seus
correspondentes estabelecidos na legislação anterior, por imperativo
constitucional, eis que beneficia o agente dada a possibilidade de
redução da reprimenda.
2 - Não faz jus à diminuição da pena a paciente que se dedica a
atividade criminosa, circunstância motivadamente reconhecida pelo
Tribunal de origem.
3 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 84494 / SP HABEAS CORPUS 2007/0131109-4
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, causa de diminuição de pena.

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