STJ - HC 94805 / SP HABEAS CORPUS 2007/0272635-9


23/jun/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO EM 1/3 PELA
CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal,
é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua
eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do
direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da
hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. A aplicação de resposta penal mais gravosa, quer no aumento da
pena-base, quer no aumento decorrente da continuidade delitiva,
requisita, sob a sanção de nulidade da sentença, fundamentação
ajustada ao seu estatuto legal e à Constituição Federal.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 94805 / SP HABEAS CORPUS 2007/0272635-9
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal, crime contra o sistema financeiro nacional.

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