STJ - AgRg na MC 13918 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0048928-5


23/jun/2008

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO.
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO. REITERAÇÃO. INOVAÇÃO QUANTO AO DIREITO
INVOCADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE.
1. O argumento para a reiteração do pedido, em sede de cautelar, com
supedâneo na existência de error in judicando e error in procedendo
na nomeação provisória de servidores, afasta-se do objetivo do
Recurso em Mandado de Segurança, no qual se pretende a cassação do
decisum proferido pela Corte a quo, por não ter sido cumprido o
requisito do quorum qualificado, por ocasião do julgamento.
2. Divorciando-se as alegações apresentadas pelo requerente dos
fundamentos do Recurso em Mandado de Segurança submetido à
apreciação desta Corte Superior de Justiça, o fumus boni iuris não
apresenta sintonia com o objeto do recurso do qual é ela incidente,
com a conseqüente ausência de plausibilidade do direito invocado.
3. Não podendo a propositura da cautelar ser vista tão-só pelo lado
processual, divorciada do objeto da ação principal, e inexistindo
argumento relevante, a justificar a interposição de agravo
regimental, que infirme as razões consideradas no julgado, deve ser
mantido o decisum agravado por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 13918 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0048928-5
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processo civil, administrativo, medida cautelar.

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