TST - AIRR - 1059/1993-018-05-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROV I MENTO EXECUÇÃO RECURSO DE R E VISTA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT A regra é o não-cabimento de Recu r so de Revista em processo de exec u ção, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Const i tuição da República, conforme di s põem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Na presente hipótese, pretende a Reclamada discutir a interpretação da coisa julgada a partir dos li- mites do pedido, questão afeta à legislação infraconstitucional invocada no Recurso de Revista, que não se enquadra na restrição do § 2º do art. 896 da CLT. Ademais, não foi apontada violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna pela Ré em suas alegações. Nesses termos, a apontada violação à coisa julgada não pode ser apreciada, pois o apelo está desfundamentado quanto à alegação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1059/1993-018-05-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprov i mento execução.

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