TST - RR - 2464/2005-019-12-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO. A parcela relativa ao aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição, porquanto objetiva retribuir obrigação não adimplida, concernente ao aviso não concedido. Evidenciada a natureza indenizatória da verba em questão, não se há de falar em incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela, nos termos do artigo 214, § 9º, inciso V, alínea f , do Decreto nº 3.048/1999. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2464/2005-019-12-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, união, acordo homologado judicialmente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›