TST - AIRR - 1491/2006-464-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1491/2006-464-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa do fgts decorrente de expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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