TST - AIRR - 1204/2007-011-10-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando as peças necessárias à sua formação, previstas no art. 897, § 5º, I, da CLT, não se encontram devidamente autenticadas, na forma do art. 830 da CLT e do item IX da Instrução Normativa 16 do TST. Tampouco há qualquer declaração de autenticidade do advogado subscritor do agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1204/2007-011-10-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação das peças necessárias à formação do instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›