TST - RR - 1905/2005-020-09-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTR A JORNADA DE ATÉ CINCO HORAS ACORDO COLETIVO QUE PREVÊ AJUSTE INDIVIDUAL PARA FIXAÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO ARTIGO 71 DA CLT 1. Os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos autorizavam a a m pliação do intervalo intrajornada em até 5 (cinco) horas, de acordo com a e s cala de horário de trabalho pré-fixada (sic) e de conhec i mento antecipado dos empregados (fls. 227). Todavia, consoante registrado no v. acórdão regional, não foi prefixada nenhuma escala de horário de trab a lho, o que levou a Corte a quo a afirmar inválida a disposição norm a tiva que não prevê especificamente a duração do intervalo ampliado, de i xando ao exclusivo critério do empregador estab e lecer quando e quanto terá o trabalhador de intervalo intrajornada (fls. 227-verso). 2. A autorização para que o intervalo intrajornada seja prorrogado, sem contrapartida e variável ao arbítrio do empregador, desvirtua a natureza do instituto, na medida em que, ve r dadeiramente, cria duas jornadas de trabalho dentro de um mesmo dia, em prejuízo do empregado, que fica imp e dido de dispor de próprio tempo fora do emprego. Precedentes desta Corte. INTERVALO INTERJORNADAS HORAS E X TRAS O desrespeito ao intervalo de desca n so mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intr a jornada. Assim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no artigo 66 da CLT, com adicional. Inteligê n cia da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da C. SBDI-1, ambas do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1905/2005-020-09-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intr a jornada de até cinco horas acordo coletivo, os acordos coletivos de.

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