TST - RR - 1394/2005-036-15-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE AP O SENTADORIA. OPÇÃO PELO PLANO PREVISTO NO REGULAMENTO PESSOAL DO BANESPA. A livre opção dos empregados em perm a necer no regime complementar regido pelo Regulamento de Pessoal do Bane s pa, se traduz em renúncia à adesão ao Plano Pré-75 (Banesprev com corr e ção de rendimento pelo IGP-DI), nos termos da Súmula 51, II, desta C. Corte, cujo entendimento é no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro .

Tribunal TST
Processo RR - 1394/2005-036-15-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista dos reclamantes, diferenças de complementação de ap o sentadoria, opção pelo plano previsto no regulamento pessoal do banespa.

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