TST - AIRR - 1416/2006-013-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. PDV TRANSAÇÃO DE DIREITOS - COISA JULGADA - ATO JURÍDICO PERFEITO - QUITAÇÃO SÚMULA 330/TST - RENÚNCIA TÁCITA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INTERESSE DE AGIR INCONSTITUCIONALIDADE DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1416/2006-013-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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