TST - AIRR - 1175/2007-106-08-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 297 do TST. CONTRATO DE TRABALHO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, ante a restrição do artigo 896, § 6º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, ante a restrição do artigo 896, § 6º, da CLT, descabe análise de recurso em procedimento sumaríssimo calcado em divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1175/2007-106-08-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, hora extra, correto o despacho agravado.

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