TST - ROAG - 448/2007-000-12-00


03/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO CARACTERIZADA PERFEITAMENTE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, V, DO CPC. EXAME QUE ENVOLVE O MÉRITO DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 295 E 490 DO CPC. Na hipótese, o TRT concluiu ser a autora carecedora de ação, por entender não caracterizada perfeitamente a hipótese prevista no inc. V do art. 485 do CPC . Ocorre que, ao assim fazer, passou ao largo do exame das condições da ação e, sem sequer proceder à regular instrução do feito, adentrou no mérito da ação rescisória, pois respondeu parcialmente ao pedido, aplicando a diretriz da Súmula 343/STF. Não se tratando, a toda evidência, o óbice vislumbrado pelo TRT de condição da ação ou de causa legalmente prevista para o indeferimento da petição inicial (CPC, arts. 295 e 490), impossível o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Precedentes.

Tribunal TST
Processo ROAG - 448/2007-000-12-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, ação rescisória, extinção do feito sem resolução do mérito.

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