TST - AIRR - 201/2007-058-19-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação lit e ral de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudenc i al apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 201/2007-058-19-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, fgts.

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