TST - AIRR - 1273/2005-005-04-41


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DESPACHO DENEGATÓRIO A Agravante não trasladou peça obrigatória e e s sencial à formação do Agravo de Instrumento, a saber, cópia do despacho agravado. Contrariou, assim, o disposto no art. 897, § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1273/2005-005-04-41
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente ausência de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›