TST - RR - 512/2005-461-04-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento, concomitantemente, dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei 5.584/70. Nesse sentido o item I da Súmula 219/TST e a OJ 305 da SBDI1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 512/2005-461-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, na justiça do trabalho.

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