TST - AIRR - 1666/2006-005-21-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O despacho do Regional que nega seguimento ao recurso de revista (artigo 896, § 1º, da CLT), não viola o direito a ampla defesa, o devido processo legal e tampouco importa negativa de prestação jurisdicional, visto que este está submetido a duplo juízo de admissibilidade. O agravo de instrumento devolve ao órgão ad quem a ampla análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso trancado, conforme a OJ nº 282 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1666/2006-005-21-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›