TST - RR - 664/2007-029-12-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA OJ 270 DA SBDI-I. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Cabe enfatizar não ser aplicável o precedente da OJ 270 da SBDI-I no caso de o Plano de Demissão Voluntária ter sido acertado em acordo coletivo, tendo em conta a prevalência da vontade privada coletiva, consagrada no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que houve o expresso reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. II - Significa dizer ter o constituinte elevado a patamar constitucional a normatividade dos acordos e convenções coletivas, em que as condições de trabalho ali acertadas hão de ser fielmente observadas, principalmente pelo Judiciário, desde que não se contraponham a outras normas constitucionais ou normas infraconstitucionais de ordem pública. III - Pactuado no acordo coletivo que a adesão ao PDV nele instituído terá caráter transacional de eventuais direitos provenientes do extinto contrato de trabalho, impõe-se convalidar o efeito liberatório geral e irrestrito dela decorrente, na ausência de quaisquer dos vícios de consentimento, tendo em vista não se vislumbrar nenhuma violação de norma cogente de proteção ao empregado.

Tribunal TST
Processo RR - 664/2007-029-12-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, plano de demissão incentivada, previsão em acordo coletivo de trabalho.

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