TST - AIRR - 185/2005-053-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. Constata-se que a agravante não efetuou o traslado da cópia do acórdão regional, nem da certidão de publicação de tal decisão. O agravo de instrumento, portanto, não foi devidamente formado de acordo com o que prevê a legislação. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/2005-053-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de cópia do acórdão regional e da respectiva certidão.

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