TST - AIRR - 141/2006-733-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST . 1. O Regional deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, inciso IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador. 2. De outro lado, não se vislumbra a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1 do TST, porquanto se trata de hipótese diversa da dos autos. Agravo de Instrumento desprovido. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS LEGAIS PARA O ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO I, DA CLT. FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 141/2006-733-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, súmula n.º 331, iv, do tst.

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