TST - E-RR - 4063/2003-341-01-00


03/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Os arestos tr a zidos ao confronto de teses não se prestam ao fim colimado, eis que, oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, afiguram-se insu s cetíveis de demonstrar a existência de dissenso interna corporis . Inteligência do art. 894, II, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4063/2003-341-01-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, interposição sob a égide da lei 11.496/2007, diferenças da indenização compensatória de 40% do fgts.

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