TST - AIRR - 269/2005-281-05-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO PREVENDO LUGAR CERTO PARA PAGAMENTO DA PARCELA. DE S CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta e literal a dispositivo constitucional. Aplic a ção do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/2005-281-05-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, cláusula penal.

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