TST - AIRR - 1428/1999-372-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. Constata-se que a executada não efetuou o traslado da cópia do acórdão proferido por ocasião do julgamento do agravo de petição e nem a procuração que outorga poderes aos subscritores do agravo de instrumento. Trata-se de documentos de traslado obrigatório. Incidência do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1428/1999-372-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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