TST - RR - 779/2006-010-07-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E DA PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRÁS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA PETROS). I - Compulsando o acórdão recorrido, constata-se que o Regional externou os fundamentos pelos quais negara provimento ao recurso ordinário das recorrentes, consubstanciados no entendimento de que a concessão de nível, objeto do acordo coletivo, trazia subentendida a concessão de reajuste salarial aos empregados da ativa, com o propósito de excluir da vantagem os aposentados, em desrespeito à paridade prevista no regulamento da Fundação de Previdência Complementar. II - Assim delineada a fundamentação da decisão impugnada, que se identifica por sua clareza e completude em torno da matéria controvertida, não se vislumbra o vício que lhe é irrogado da negativa da prestação jurisdicional, sendo fácil inferir das razões dos embargos de declaração mera e inócua irresignação com o desfecho da ação favorável aos recorridos. III - Tendo por norte a constatação de ter sido entregue a prestação jurisdicional, nos termos em que suscitada pelas partes, não se divisa a alegada violação aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 779/2006-010-07-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, análise conjunta dos recursos de revista da fundação petrobrás de, petrobrás.

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