TST - AIRR - 468/2006-147-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTE R POSTO VIA SISTEMA E-DOC INFORMAÇÃO INCORRETA QUANTO AO ÓRGÃO DESTINATÁRIO PROTOCOLIZAÇÃO NO REGIONAL SOMENTE APÓS O OCTÓDIO LEGAL INTEMPE S TIVID A DE. 1. Consoante o disposto no art. 896, § 1º, da CLT, o recurso de revista será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo. Por sua vez, o item II do § 1º do art. 9º da IN 30/07 do TST estabelece que o número do processo e o nome das partes, se houver, o assunto da petição e o órgão destinatário da petição são informados pelo remetente. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 468/2006-147-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista inte r posto via sistema e-doc informação, consoante o disposto no.

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