TST - ROAR - 2791/2007-000-04-00


03/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA (ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVO À FRAUDE À EXECUÇÃO) COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILID A DE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO DO PR O CESS O. 1. O Terceiro-Embargante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos VII (documento novo) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir acórdão regional proferido em sede de embargos de terceiro que concluiu que a alienação do veículo penhorado na ação trabalhista principal se deu por fraude à execução. 2. Entendo que a decisão que trata de fraude à execução é de mérito e, portanto, passível do corte rescisório, conforme precedentes específicos da SBDI-2 do TST, já que há implicações jurídicas decorrentes da caracterização da fraude à execução, quais sejam: a) a anulabilidade do negócio jurídico pelo próprio Juiz do Trabalho, considerado o fato de que o bem adquirido por fraude à execução nunca integrou o patrimônio do adquirente, ainda que de boa-fé, sem a necessidade do ajuizamento de ação no juízo cível visando à anulação do ato, diversamente do que ocorre com o reconhecimento da fraude contra credores, que exige o uso da ação pauliana, observado o disposto na Súmula 195 do STJ; b) tratando-se de crime previsto no Código Penal (CP, art. 179), o reconhecimento da fraude à execução possibilita o ajuizamento de ação criminal contra o alienante, com base na decisão proferida pelo juízo cível ou trabalhista.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2791/2007-000-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos ação rescisória decisão rescindenda (acórdão regional proferido em sede de, impossibilid a de jurídica do pedido rescindente inépcia da inicial, o terceiro-embargante ajuizou ação.

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